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Segundo a Exame, uma decisão inédita da Justiça Federal do AM, ainda em caráter liminar, abre portas para engenheiros que queiram aumentar seu escopo de atuação profissional.
Um profissional de Engenharia Eletrônica que realizou um mestrado no ITA, conseguiu na justiça o direito de aumentar sua atribuição profissional e terá agora também o título de Engenheiro Aeronáutico na carteira de trabalho.
Ele estava para ocupar o cargo de responsável técnico em uma companhia aérea e precisava do reconhecimento da habilitação em Engenharia Aeronáutica pelo CREA AM para exercer sua função.
A Resolução CONFEA 1.073/2016, revogou a Resolução 1.010/2005 e autorizou que cursos de pós-graduação, lato e stricto sensu, e formação sequencial deem direito a nova habilitação de trabalho, não limitada à chamada “árvore de títulos”.
Antes, um profissional com formação em Engenharia Eletrônica só poderia se desenvolver em subáreas relacionadas a sua formação na Graduação, sendo necessário realizar outra faculdade para adquirir um novo título.
Explica a advogada responsável pelo caso, do escritório Toni & Muro Advogados: “Meu cliente fez mestrado no ITA, mas parece que isso não teve peso para o CREA-AM. Ele entrou com processo administrativo para pedir o reconhecimento do título, mas eles negaram dizendo que o curso do ITA deveria estar registrado no CREA de origem, que seria o de São Paulo”.
Ela conta que argumentou que o sistema CREA apesar de ter regionais é único e que em nenhum momento a regra do conselho federal estabelece que é dever do aluno do curso buscar esse registro exigido conselho do Amazonas.
Ao deferir a tutela de urgência, o juiz determinou a inclusão imediata da competência aeronáutica nos registros profissionais do engenheiro.
Mesmo o processo tendo seguido para sentença na primeira instância, a decisão da liminar já mostra uma compreensão favorável da justiça, que se aprovada, abrirá o leque para atuação profissional de engenheiros que vivenciem situações semelhantes pelo país.
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Imagem em destaque: Foto/Reprodução internet
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